FORMAÇÃO CONTINUADA PELA ESCOLA
DATA: 06/06/2017
CONTEÚDO: DIREITOS E DEVERES
Formador: Advogado Trabalhista Dr. Thiago
Quanto aos Direitos e Deveres dos
servidores públicos os regimes jurídicos impõem uma série de deveres aos
servidores públicos como requisitos para o bom desempenho de seus encargos e
regular funcionamento dos serviços públicos. A Lei de Improbidade
Administrativa, de natureza nacional, diz que constituem ato de improbidade
administrativa que atenta contra os princípios da administração pública
qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade,
legalidade e lealdade às instituições as quais, para serem punidas, pressupõem
que o agente as pratique com a consciência da ilicitude, isto é, dolosamente.
De modo geral, pode-se dizer que
os servidores públicos têm os mesmos direitos reconhecidos aos cidadãos, apenas
com certas restrições exigidas para o desempenho da função. gozam dos seguintes
direitos assegurados aos trabalhadores do setor privado: salário mínimo
garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração
variável; décimo terceiro salário; remuneração do trabalho noturno superior ao
diurno; salário família para os dependentes; jornada de trabalho não superior a
oito horas diária e quarenta e quatro semanais, repouso semanal remunerado;
remuneração extraordinária superior, no mínimo, em cinquenta por cento a do
normal; gozo de férias anuais remunerada com, pelo menos, um terço a mais do
que o salário normal; licença a gestante, sem prejuízo do emprego e do salário,
com duração de cento e vinte dias; licença paternidade, nos termos fixados em
lei; proteção do mercado de trabalho da mulher; redução de riscos inerentes ao
trabalho; proibição de diferença de salários, idade, cor ou estado civil. A
Constituição admitiu, agora, o direito de greve ao servidor público que será
exercido nos termos e nos limites definidos em lei agora específica, e não mais
em lei complementar (art.37,VI da CF).
As horas atividades devem
corresponder a trabalho individual e coletivo dos professores. Sua provisão
possibilita desenvolver programas de educação continuada e elaborar e executar
o projeto pedagógico nas escolas, com a participação dos docentes. Além do
direito de salário e jornada de trabalho adequado, a Constituição Federal estende
aos servidores públicos licenças asseguradas aos demais trabalhadores, como a
licença própria do serviço público, como a licença premio, a licença para
tratar de interesses particulares e para acompanhar cônjuge.
Algumas proibições aos servidores público.
Ausentar-se do serviço durante o
expediente, sem previa autorização do chefe; atribuir a outro servidor o
desempenho de função estranha a seu cargo, exceto em situações de emergência e
transitórias; coagir ou aliciar subordinados para filiação sindical ou
partidária; receber propina, comissão, presente ou qualquer vantagem pela
abstenção ou prática regular de suas atribuições; utilizar pessoal ou recursos
matérias da repartição em serviço ou atividades particulares; atribuir a uma
pessoa estranha à repartição o desempenho de função de sua responsabilidade ou
de seu subordinado, entre outras.
Por Simone Pereira - Coordenadora
